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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Legislature
Brazil
- EnglishThe Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected in each State, Territory and the Federal District by a proportional system.
§1°. The total number of Deputies, as well as the representation of each State and the Federal District, shall be established by complementary law in proportion to the population. The necessary adjustments shall be made in the year prior to the elections, so that none of the units of the Federation has fewer than eight nor more than seventy Deputies.
§2°. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45) - PortugueseA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Religious Law
Brazil
- English…
§2°. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
… (Art. 226) - Portuguese…
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
… (Art. 226)
Religious Law
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
… (Art. 19) - PortugueseÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Customary Law
Brazil
- EnglishThe social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
§1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
… (Art. 231) - PortugueseArt. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
... (Art. 231)