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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 43 RESULTS
Protection from Violence
Angola
- English1. The moral, intellectual and physical integrity of individuals shall be inviolable.
2. The state shall respect and protect the human person and human dignity. (Art. 31) - Portuguese1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável.
2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas. (Art. 31)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
… (Art. 37) - Portuguese1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
… (Art. 37)
Protection from Violence
Timor-Leste
- English1. Every one has the right to personal freedom, security and integrity.
…
4. No one shall be subjected to torture and cruel, inhuman or degrading treatment. (Sec. 30) - Tetum1. Ema hotu-hotu iha direitu ba liberdade, seguransa no integridade ba nia an rasik.
…
4. Ema ida labele hetan tratamentu aat, ne’ebé la’ós umanu eh degradante. (Art. 30) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade, segurança e integridade pessoal.
…
4. Ninguém pode ser sujeito a tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 30)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. Human life and the physical and moral integrity of the human person shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture, punishments or treatments that are cruel, degrading or inhumane, and under no circumstance whatsoever shall there be a death penalty. (Art. 28) - Portuguese1. A vida humana e a integridade física e moral das pessoas são invioláveis.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, e em caso algum haverá pena de morte. (Art. 28)
Protection from Violence
Mozambique
- EnglishPolitical parties shall be prohibited from advocating or resorting to armed violence in order to change the political or social order of the country. (Art. 77)
- PortugueseÉ vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país. (Art. 77)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Everyone has the right to freedom and security.
… (Art. 27) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
… (Art. 27)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
4. Armed associations or associations of a military or para-military type as well as those that aim at promoting violence, racism, xenophobia or dictatorship or at pursuing goals contrary to criminal law, shall be prohibited.
… (Art. 52) - Portuguese…
4. São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal.
… (Art. 52)
Protection from Violence
Brazil
- EnglishEveryone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
…
III. no one shall be submitted to torture or to inhuman or degrading treatment;
…
XLIII. the law shall regard as crimes not subject to bail, clemency or amnesty, the practice of torture, illicit trafficking in narcotics and similar drugs, terrorism, and those crimes defined as heinous; liable for these crimes are those giving the commands, those executing these commands, and those who, although able to avoid the crimes, fail to do so;
…
XLVII. there shall be no penalties;
…
c. of forced labor;
…
e. that are cruel;
…
LXVIII. habeas corpus shall be granted whenever a person suffers or is threatened with suffering violence or coercion in his freedom of movement through illegality or abuse of power;
… (Art. 5) - PortugueseTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
…
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
…
XLVII - não haverá penas:
…
c) de trabalhos forçados;
…
e) cruéis;
…
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
… (Art. 5)
Protection from Violence
Angola
- English1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:
…
h) Repudiating and combating terrorism, drugs trafficking, racism, corruption and people and human organ trafficking;
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
…
h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de seres e órgãos humanos;
… (Art. 12)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English…
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
… (Art. 4) - Portuguese…
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
… (Art. 4)