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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Legislature
Brazil
- EnglishThe Legislative Branch is the National Congress, which is composed of the Chamber of Deputies and the Senate.
… (Art. 44) - PortugueseO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
… (Art. 44)
Legislature
Brazil
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
c) twenty-one years for Federal, State or District Representative, Prefect (Prefeito), Vice-Prefect and justice of the peace;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
…
§7°. Spouses and relatives by blood or marriage up to the second degree or by adoption, of the President of the Republic, Governor of a State, Territory, or the Federal District, or a Prefect, or those replacing them during the six months preceding the election, are ineligible in the jurisdictional territory of the incumbent, unless they already hold elective office and are candidates for re-election.
… (Art. 14) - Portuguese…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
…
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
… (Art. 14)
Religious Law
Brazil
- English…
§2°. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
… (Art. 226) - Portuguese…
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
… (Art. 226)
Religious Law
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
… (Art. 19) - PortugueseÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Customary Law
Brazil
- EnglishThe social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
§1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
… (Art. 231) - PortugueseArt. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
... (Art. 231)