SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court is referred [to a matter] by the President of the Republic, the President of the Council of the Nation, the President of the National People's Assembly or by the Prime Minister or the Head of the Government, according to the case.
It may equally be referred [to a matter] by forty (40) Deputies or twenty-five (25) members of the Council of the Nation.
The exercise of the referral enunciated in the two preceding paragraphs does not extend to the referral [to a matter] in a pleading [exception] of unconstitutionality enunciated in Article 195 below. (Art. 193) - Arabic
تخطر المحكمة الدستورية من رئيس الجمهورية أو رئيس مجلس األمة أو رئيس المجلس الشعبي الوطني أو من الوزير األول أو رئيس الحكومة، حسب الحالة.
يمكن إخطارها كذلك من أربعين (40) نائبا أو خمسة وعشرين (25) عضوا في مجلس األمة.
ال تمتد ممارسة اإلخطار المبين في الفقرتين األولى والثانية إلى اإلخطار بالدفع بعدم الدستورية المبّين في المادة 195 أدناه. (المــادة 193) - French
La Cour constitutionnelle est saisie par le Président de la République, le Président du Conseil de la Nation, le Président de l’Assemblée Populaire Nationale ou par le Premier ministre ou le Chef du Gouvernement, selon le cas.
Elle peut être également saisie par quarante (40) députés ou vingt-cinq (25) membres du Conseil de la Nation.
L’exercice de la saisine énoncée aux deux alinéas précédents ne s’étend pas à la saisine en exception d’inconstitutionnalité énoncée à l’article 195 ci-dessous. (Art. 193)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
g. extradition requests from foreign States;
h. revoked;
i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
k. [there is no subsection k];
l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
II. to decide, on ordinary appeal:
a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
b. political crimes;
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
a. is contrary to a provision of this Constitution;
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
§1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English...
3. The Constitutional Court shall uphold this Constitution.
a) The Constitutional Court shall have exclusive jurisdiction to decide any dispute that arises under this Constitution between the Entities or between Bosnia and Herzegovina and an Entity or Entities, or between institutions of Bosnia and Herzegovina, including but not limited to:
- Whether an Entity's decision to establish a special parallel relationship with a neighboring state is consistent with this Constitution, including provisions concerning the sovereignty and territorial integrity of Bosnia and Herzegovina.
- Whether any provision of an Entity's constitution or law is consistent with this Constitution.
Disputes may be referred only by a member of the Presidency, by the Chair of the Council of Ministers, by the Chair or a Deputy Chair of either chamber of the Parliamentary Assembly, by one-fourth of the members of either chamber of the Parliamentary Assembly, or by one-fourth of either chamber of a legislature of an Entity.
b) The Constitutional Court shall also have appellate jurisdiction over issues under this Constitution arising out of a judgment of any other court in Bosnia and Herzegovina.
c) The Constitutional Court shall have jurisdiction over issues referred by any court in Bosnia and Herzegovina concerning whether a law, on whose validity its decision depends, is compatible with this Constitution, with the European Convention for Human Rights and Fundamental Freedoms and its Protocols, or with the laws of Bosnia and Herzegovina; or concerning the existence of or the scope of a general rule of public international law pertinent to the court's decision.
… (Art. VI) - Bosnian...
3. Ustavni sud će podržavati ovaj Ustav.
a) Ustavni sud je jedini nadležan da odlučuje o bilo kojem sporu koji se javlja po ovom Ustavu između dva entiteta, ili između Bosne i Hercegovine i jednog ili oba entiteta, te između institucija Bosne i Hercegovine, uključujući ali ne ograničavajući se na to pitanje:
- Da li je odluka entiteta da uspostavi poseban paralelan odnos sa susjednom državom u skladu sa ovim Ustavom, uključujući i odredbe koje se odnose na suverenitet i teritorijalni integritet Bosne i Hercegovine.
- Da li je bilo koja odredba ustava ili zakona jednog entiteta u skladu sa ovim Ustavom.
Sporove može pokrenuti član Predsjedništva, predsjedavajući Vijeća ministara, predsjedavajući, ili njegov zamjenik, bilo kojeg doma Parlamentarne skupštine; jedna četvrtina članova/delegata bilo kojeg doma Parlamentarne skupštine, ili jedna četvrtina članova bilo kojeg doma zakonodavnog organa jednog entiteta.
b) Ustavni sud također ima apelacionu nadležnost u pitanjima koja su sadržana u ovom Ustavu, kada ona postanu predmet spora zbog presude bilo kojeg suda u Bosni i Hercegovini.
c) Ustavni sud je nadležan u pitanjima koja mu je proslijedio bilo koji sud u Bosni i Hercegovini u pogledu toga da li je zakon, o čijem važenju njegova odluka ovisi, kompatibilan sa ovim Ustavom, sa Evropskom konvencijom o ljudskim pravima i osnovnim slobodama i njenim protokolima, ili sa zakonima Bosne i Hercegovine; ili u pogledu postojanja ili domašaja nekog opšteg pravila međunarodnog javnog prava koje je bitno za odluku suda.
… (Član VI) - Croatian...
3. Ustavni sud će podržavati ovaj Ustav.
a) Ustavni sud ima isključivu nadležnost odlučivanja o svim sporovima koji proisteknu iz ovog Ustava između entiteta, ili između Bosne i Hercegovine i jednog ili oba entiteta, ili između institucija Bosne i Hercegovine, uključujući, ali se ne ograničavajući se na to:
- Je li odluka nekog entiteta da uspostavi posebne paralelne odnose sa susjednom državom sukladna ovom Ustavu, uključujući i odredbe koje se tiču suvereniteta i teritorijalnog integriteta Bosne i Hercegovine.
- Je li neka odredba ustava ili zakona jednog entiteta sukladna ovom Ustavu.
Spor može pokrenuti član Predsjedništva, predsjedavajući Vijeća ministara, predsjedavaju-ći ili dopredsjedavajući jednog od domova Parlamentarne skupštine; jedna četvrtina članova/delegata jednog od domova Parlamentarne skupštine, ili jedna četvrtina jednog od domova zakonodavnog tijela jednog entiteta.
b) Ustavni sud također ima prizivnu nadležnost za pitanja iz Ustava koja se pojave na temelju presude bilo kojeg drugog suda u Bosni i Hercegovini.
c) Ustavni sud će imati nadležnost za pitanja koja mu podnese bilo koji sud u Bosni i Hercegovini, a koja se tiču toga je li neki zakon o čijoj valjanosti ovisi njegova odluka sukladno ovom Ustavu, s Europskom konvencijom za ljudska prava i temeljne slobode i njezinim protokolima, ili sa zakonima Bosne i Hercegovine; ili koja se tiču postojanja ili djelokruga nekog općeg pravila međunarodnog javnog prava koje je bitno za odluku suda.
… (Članak VI) - Serbian...
3. Уставни суд ће штитити овај Устав.
а) Уставни суд има искључиву надлежност да одлучује у споровима који по овом Уставу настају између ентитета, или између Босне и Херцеговине и једног или оба ентитета, или између институција Босне и Херцеговине, укључујући, али се не ограничавајући само на то:
- Да ли је одлука неког ентитета да успостави специјални паралелни однос са неком од сусједних држава сагласна овом Уставу, укључујући и одредбе које се односе на суверенитет и територијални интегритет Босне и Херцеговине.
- Да ли је неки члан устава или закона ентитета у сагласности са овим Уставом.
Спорове могу покретати само чланови Предсједништва, предсједавајући Министарског савјета, предсједавајући или замјеник предсједавајућег било којег вијећа Парламентарне скупштине, једна четвртина чланова било којег вијећа Парламентарне скупштине или једна четвртина било ког законодавног вијећа неког ентитета.
b) б)Уставни суд има и апелациону надлежност над питањима по овом Уставу, која проистичу из пресуде сваког суда у Босни и Херцеговини.
c) ц) Уставни суд има надлежност у питањима која му упути било који суд у Босни и Херцеговини, а односи се на то да ли је закон на чијој ваљаности почива његова одлука, сагласан са овим Уставом, Европском конвенцијом о људским правима и основним слободама и њеним протоколима, или са законима Босне и Херцеговине; или у погледу постојања или дјелокруга неког општег правила међународног јавног права које је од значаја за одлуку тог суда.
… (Члан VI)
Jurisdiction and Access
- EnglishAn appeal shall lie as of right to the Court of Appeal from any decision of the High Court which involves the interpretation of this Constitution, other than a decision of the High Court under section 69(1) of this Constitution:
Provided that no appeal shall lie from a determination of the High Court under this section dismissing an application on the ground that it is frivolous or vexatious. (Sec. 106)
Jurisdiction and Access
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- EnglishIf the Constitutional Council, on a referral from the President of the Republic, from the Prime Minister, from the President of one or the other Houses, or from sixty Members of the National Assembly or sixty Senators, has held that an international undertaking contains a clause contrary to the Constitution, authorization to ratify or approve the international undertaking involved may be given only after amending the Constitution. (1958 Constitution, Art. 54)
- FrenchSi le Conseil constitutionnel, saisi par le Président de la République, par le Premier ministre, par le président de l'une ou l'autre assemblée ou par soixante députés ou soixante sénateurs, a déclaré qu'un engagement international comporte une clause contraire à la Constitution, l'autorisation de ratifier ou d'approuver l'engagement international en cause ne peut intervenir qu'après révision de la Constitution. (Constitution 1958, Art. 54)
Jurisdiction and Access
- English1. The Public Prosecutor’s Office and persons who, in conformity with the law regulating the constitutionality review process, have legitimacy to file an appeal, shall have the right to appeal with the Constitutional Court.
2. The appeal referred to in the preceding paragraph may only be filed after resort to other appeals provided for in the law of the proceedings in which the judgment was handed down have been exhausted, and the appeal shall be limited to the question of unconstitutionality or illegality, as the case may be.
3. The appeal filed against the decisions referred to in subparagraph c) of paragraph 1 and in the first part of subparagraph a) of paragraph 2 of the preceding article shall be mandatorily filed with the Public Prosecutor’s Office. (Art. 282) - Portuguese1. Podem recorrer para o Tribunal Constitucional, o Ministério Público e as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo de fiscalização da constitucionalidade, tenham legitimidade para interpor recurso.
2. O recurso referido no artigo anterior só pode ser interposto depois de esgotadas as vias de recurso estabelecidos na lei do processo em que foi proferida a decisão e é restrito à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme o caso.
3. O recurso das decisões previstas na alínea c) do número 1 e da primeira parte da alínea a) do nº 2 do artigo antecedente é obrigatório para o Ministério Público. (Art. 282)
Jurisdiction and Access
- English(1) A person who alleges that—
(a) any Act of the National Assembly or anything done under the authority of an Act of the National Assembly; or
(b) any act or omission of any person or authority, is inconsistent with or is in contravention of a provision of this Constitution, may bring an action in a court of competent jurisdiction for a declaration to that effect.
… (Sec. 5)
Jurisdiction and Access
- English(1) Subject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the Court of Appeal to Her Majesty in Council as of right in the following cases-
…
(c) final decisions in any civil or criminal proceedings which involve a question as to the interpretation of this Constitution;
… (Sec. 104)