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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 114 RESULTS
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe Union shall conclude the demarcation of indigenous lands within five years after promulgation of the Constitution. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 67)
- PortugueseA União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 67)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe federal judges have the power to hear and to decide:
…
XI. disputes over indigenous rights.
… (Art. 109) - PortugueseAos juízes federais compete processar e julgar:
…
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
… (Art. 109)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishIndians, their communities and their organizations have standing to sue to defend their rights and interests, with the Public Ministry intervening at all stages of the proceedings. (Art. 232)
- PortugueseOs índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Art. 232)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe National Congress shall have exclusive powers:
…
XVI. to authorize exploitation and use of water resources, prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands;
… (Art. 49) - PortugueseÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional:
…
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
… (Art. 49)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
§1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
§2°. The lands traditionally occupied by Indians are destined for their permanent possession, and they shall be entitled to the exclusive usufruct of the riches of the soil, rivers and lakes existing thereon.
§3°. Utilization of water resources, including their energy potential, and prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands may only be done with the authorization of the National Congress, after hearing from the communities involved, which shall be assured of participation in the results of the mining, as provided by law.
§4°. The lands dealt with in this article are inalienable and nontransferable, and the statute of limitations does not run against rights thereto.
§5°. Removal of indigenous groups from their lands is prohibited except by referendum of the National Congress, in the event of a catastrophe or epidemic that places the population at risk or in the interest of national sovereignty, after deliberation of the National Congress, guaranteeing, under all circumstances, immediate return as soon as the risk ceases.
§6°. Acts aimed at the occupation, dominion and possession of the lands referred to in this article, or at exploitation of the natural wealth of the soil, rivers and lakes existing thereon, are null and void, producing no legal effects, except in the case of important public interest of the Union, according to the provisions of a complementary law; such nullity and extinction of acts shall not give rise to a right to compensation or to sue the Union, except, as provided by law, for improvements resulting from occupation in good faith.
§7°. The provisions of art. 174, §§ 3° and 4° do not apply to indigenous lands. (Art. 231) - PortugueseSão reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. (Art. 231)
Limitations and/or Derogations
Brazil
- English…
§4°. No proposed constitutional amendment shall be considered that is aimed at abolishing the following:
…
IV. individual rights and guarantees.
… (Art. 60) - Portuguese…
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
…
IV - os direitos e garantias individuais.
… (Art. 60)
Limitations and/or Derogations
Brazil
- English…
§2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
… (Art. 5) - Portuguese…
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
… (Art. 5)
Limitations and/or Derogations
Brazil
- EnglishWhen a state of siege decreed under art. 137, I, is in effect, only the following measures may be taken against individuals:
I. obligation to remain in a determined place;
II. detention in a building not destined for persons accused or convicted of common crimes;
III. restrictions regarding inviolability of correspondence, secrecy of communications, providing information and freedom of press, radio broadcasting and television, as provided by law;
IV. suspension of freedom of assembly;
V. search and seizure in one's domicile;
VI. intervention in public utility companies;
VII. requisitioning of property.
… (Art. 139) - PortugueseNa vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
… (Art. 139)
Limitations and/or Derogations
Brazil
- EnglishAfter hearing from the Council of the Republic and the National Defense Council, the President of the Republic may decree a state of defense in specific restricted locations to preserve or promptly re-establish public order or social peace threatened by grave and imminent institutional instability or affected by large scale natural calamities.
§1°. The decree instituting a state of defense shall determine the period of its duration, specify the areas affected and indicate, within the terms and limits of the law, which of the following coercive measures will be in force:
I. restrictions on rights of:
a. assembly, even when held within associations;
b. secrecy of correspondence;
c. secrecy of telegraph and telephone communication;
II. occupation and temporary use of public property and services in the event of a public calamity, with the Union being liable for the resulting damages and costs.
… (Art. 136) - PortugueseO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
… (Art. 136)
Marriage and Family Life
Brazil
- EnglishSocial security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:
…
II. maternity protection, especially for pregnant women;
…
IV. family allowance and confinement aid for dependents of insured persons with low incomes;
V. a pension for the death of an insured man or woman, for the spouse or companion, and dependents, obeying the provision of § 2°.
... (Art. 201) - PortugueseA previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
...
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
...
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
... (Art. 201)