SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
g. extradition requests from foreign States;
h. revoked;
i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
k. [there is no subsection k];
l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
II. to decide, on ordinary appeal:
a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
b. political crimes;
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
a. is contrary to a provision of this Constitution;
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
§1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Supreme Court is the court of last resort with power to determine the constitutionality of any law, order, regulation or official act. (Art. 81)
- Japanese最高裁判所は、一切の法律、命令、規則又は処分が憲法に適合するかしないかを決定する権限を有する終審裁判所である。(第81条)
Jurisdiction and Access
- English
Everyone shall be entitled to jurisdictional protection of subjective rights and legitimate interests before the competent ordinary and administrative courts and before the Panel responsible for guaranteeing the constitutionality of any rule.
… (Art. 15) - Italian
E' garantita la tutela giurisdizionale dei diritti soggettivi e degli interessi legittimi davanti agli organi della giurisdizione ordinaria, amministrativa e d'innanzi al Collegio Garante della costituzionalità delle norme.
… (Art. 15)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English
(a) The Supreme Court and the High Court shall have jurisdiction to enquire into and rule on the constitutional validity of any statute or part thereof enacted by the People’s Majlis.
(b) In any matter before them, all courts have jurisdiction to determine matters concerning the interpretation and application of any provision of the Constitution, and this shall not be deemed contrary to article (a).
… (Art. 143) - Dhivehi
(ހ) ރައްޔިތުންގެ މަޖިލީހުން ފާސްކުރާ ޤާނޫނެއް ނުވަތަ ޤާނޫނަކުން ބައެއް ވިޔަސް ޤާނޫނުއަސާސީއާ ހިލާފުވޭތޯ ބެލުމާއި، އެފަދަ މައްސަލަތަކުގައި ގޮތެއް ނިންމުމުގެ ބާރު ލިބިގެންވަނީ ހައިކޯޓަށާއި ސުޕްރީމްކޯޓަށެވެ.
(ށ) ކޮންމެ ކޯޓެއްގައިވިޔަސް، ބަލަމުންދާ މައްސަލައެއްގައި ޤާނޫނުއަސާސީ މާނަކުރާން ޖެހިއްޖެނަމަ އެމައްސަލައަކާ ގުޅޭގޮތުން އެ ކޯޓަކުން ޤާނޫނުއަސާސީ މާނަކުރުމަކީ މި މާއްދާގެ (ހ) އާ ތަޢާރުޟްވާކަމެއް ނޫނެވެ.
... (ޤާނޫނުއަސާސީގެ 143 ވަނަ މާއްދާ)
Jurisdiction and Access
- EnglishProceedings before the Constitutional Court shall be regulated by law.
The law determines who may require the initiation of proceedings before the Constitutional Court. Anyone who demonstrates legal interest may request the initiation of proceedings before the Constitutional Court.
… (Art. 162) - SlovenePostopek pred ustavnim sodiščem ureja zakon.
Predlagatelje zahteve za začetek postopka pred ustavnim sodiščem določa zakon. Vsakdo lahko da pobudo za začetek postopka, če izkaže svoj pravni interes.
… (162. Člen)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Court shall have the following powers:
...
(2) Review, revise, reverse, modify, or affirm on appeal or certiorari, as the law or the Rules of Court may provide, final judgments and orders of lower courts in:
(a) All cases in which the constitutionality or validity of any treaty, international or executive agreement, law, presidential decree, proclamation, order, instruction, ordinance, or regulation is in question.
...
(5) Promulgate rules concerning the protection and enforcement of constitutional rights, pleading, practice, and procedure in all courts, the admission to the practice of law, the Integrated Bar, and legal assistance to the underprivileged. Such rules shall provide a simplified and inexpensive procedure for the speedy disposition of cases, shall be uniform for all courts of the same grade, and shall not diminish, increase, or modify substantive rights. Rules of procedure of special courts and quasi-judicial bodies shall remain effective unless disapproved by the Supreme Court.
… (Art. VIII, Sec. 5) - Filipino
Dapat magtaglay ang Kataastaasang Hukuman ng sumusunod na mga kapangyarihan:
...
(2) Rebyuhin, rebisahin, baligtarin, baguhin, o patibayan sa paghahabol o certiorari, ayon sa mga maaaring itadhana ng batas o ng mga alituntunin ng hukuman, ang mga pangwakas na pagpapasya at mga kautusan ng mga nakabababang hukuman sa:
(a) Lahat ng mga usapin na ang konstitusyonaliti o baliditi ng ano mang kasunduang-bansa, kasunduang internasyonal o tagapagpaganap, batas, dekri ng pangulo, ordinansa, kautusang tagapagpaganap, proklamasyon, o regulasyon ay pinagtatalunan.
...
(5) Maglagda ng mga alituntunin tungkol sa pangangalaga at pagpapatupad ng mga karapatang konstitusyonal, pleading, practice, at pamamaraan sa lahat ng mga hukuman, pagtanggap sa practice bilang abugado, integrated bar, at tulong na pambatas sa mga kapuspalad. Ang gayong mga alituntunin ay dapat magtakda ng payak at di magastos na pamamaraan para sa mabilis na pagpapasyal sa mga usapin, maging magkakatulad sa lahat ng hukuman na magkakaantas, at hindi magbabawas, magdaragdag, o magbabago ng mga karapatang makabuluhan. Ang mga alituntunin ng pamamaraan ng mga tanging hukuman at mga kalupunan na mala-panghukuman ay dapat manatiling maybisa hangga't hindi pinawawalang-saysay ng Kataastaasang Hukuman.
... (Art. VIII, Seksyon 5)
Jurisdiction and Access
- English…
(3) The Supreme Court—
(a) is the final appellate court;
(b) has exclusive jurisdiction, subject to such requirements as prescribed by written law, to hear and determine appeals from all final judgments of the Court of Appeal; and
(c) has original jurisdiction to hear and determine constitutional questions referred under section 91(5).
(4) An appeal may not be brought to the Supreme Court from a final judgment of the Court of Appeal unless the Supreme Court grants leave to appeal.
… (Sec. 98) - iTaukei…
(3) Na Mataveilewai Cecere e—
(a) iotioti ni mataveilewai me rogoci kina e dua na kisi;
(b) tiko vua na lewa cecere duadua, me vaka e vakaroti ena lawa tabaki, me rogoca ka vakatulewa ena lewa sa tauca na Mataveilewai ni Rogokudru; ka
(c) tiko vua na lewa cecere me rogoca ka vakatulewa ena vakatataro ni Yavunivakavulewa me vaka e vakamacalataki ena tikina 91(5).
(4) Na Mataveilewai Cecere ena sega ni rawa ni dikeva tale na vakatulewa ni Mataveilewai ni Rogokudru vakavo kevaka sa vakadonui.
… (Sec. 98)