Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Marriage and Family Life
  • English
    The following shall be the fundamental tasks of the State:
    …
    e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
    … (Art. 7)
Marriage and Family Life
  • English
    …
    2. Every citizen shall have the right to a good name, to honor and reputation, to an image and privacy in his or her personal and family life. (Art. 41)
  • Portuguese
    …
    2. Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar. (Art. 41)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
    2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
    3. Spouses shall have equal civil and political rights and duties.
    4. Children shall only be separated from their parents through judicial decision and strictly in cases foreseen in the law, should the parents not comply with their fundamental duties towards them.
    5. The discrimination against children born out of wedlock or the use of any discriminatory designation with respect to parenting shall not be allowed.
    6. Adoption shall be allowed, with the law regulating its forms and conditions. (Art. 47)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
    2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres civis e políticos.
    4. Os filhos só podem ser separados dos pais, por decisão judicial e sempre nos casos previstos na lei, se estes não cumprirem os seus deveres fundamentais para com eles.
    5. Não é permitida a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, nem a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
    6. É permitida a adopção, devendo a lei regular as suas formas e condições. (Art. 47)
Marriage and Family Life
  • English
    ...
    4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
    5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63)
  • Portuguese
    ...
    4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
    5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The family shall be the fundamental element and the foundation of the whole society.
    2. Fatherhood and motherhood shall be eminent social values.
    3. Everyone shall have the right to form a family.
    4. Parents shall have the right and duty to orient and raise children in conformance with their fundamental options, having in view the integral development of the personality of children and adolescents and respecting their legally recognized rights.
    …
    6. Parents must render assistance to minor or incapacitated children.
    7. Children who have reached the age of majority must render moral and material assistance to their parents who find themselves in a situation of vulnerability, particularly, by reason of age, illness or economic need.
    8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
    9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82)
  • Portuguese
    1. A família é o elemento fundamental e a célula base de toda a sociedade.
    2. A paternidade e maternidade são valores sociais eminentes.
    3. Todos têm o direito de constituir família.
    4. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas opções fundamentais, tendo em vista o desenvolvimento integral da personalidade das crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.
    …
    6. Os pais devem prestar assistência aos filhos menores ou incapacitados.
    7. Os filhos maiores devem prestar assistência moral e material aos pais que se encontrem em situação de vulnerabilidade, designadamente por motivo de idade, doença ou carência económica.
    8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
    9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The family shall be the fundamental element and the base of the whole society.
    2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
    3. Everyone shall have the right to form a family.
    4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87)
  • Portuguese
    1. A família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade.
    2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
    3. Todos têm o direito de constituir família.
    4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Marriage and Family Life
  • English
    1. For protection by the family, it shall specifically be the responsibility of the State:
    a) To assist families in their mission as custodians of moral values recognized by the community;
    b) To promote social and economic independence of family households;
    c) To cooperate with parents in the raising of their children;
    d) To define and implement, after consulting representative associations for families, a global and integrated family policy.
    … (Art. 88)
  • Portuguese
    1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamente:
    a) Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores morais reconhecidos pela comunidade;
    b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
    d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
    … (Art. 88)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Fathers and mothers must render assistance to children born in or out of wedlock, particularly with respect to their feeding, maintenance and upbringing.
    2. Fathers and mothers shall have the right to protection by the society and by the State as regards the realization of their irreplaceable role in relation to children.
    3. Fatherhood and motherhood shall constitute eminent social values. (Art. 89)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento, nomeadamente quanto à sua alimentação, guarda e educação.
    2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
    3. A paternidade e a maternidade constituem valores sociais eminentes. (Art. 89)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
    …
    b) State and capacity of persons, family and estate laws;
    … (Art. 177)
  • Portuguese
    1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
    …
    b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
    … (Art. 177)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

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Art. 290 refers to laws revising the Constitution.