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Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Protection from Violence
- English1. Human life and the physical and moral integrity of the human person shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture, punishments or treatments that are cruel, degrading or inhumane, and under no circumstance whatsoever shall there be a death penalty. (Art. 28) - Portuguese1. A vida humana e a integridade física e moral das pessoas são invioláveis.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, e em caso algum haverá pena de morte. (Art. 28)
Protection from Violence
- English1. Everyone shall have the right to freedom and personal security.
… (Art. 30) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal.
… (Art. 30)
Protection from Violence
- English…
3. No one shall be obligated to undertake a certain job, except in compliance with a general public service that is equal for all or by virtue of a judicial decision, under the terms of the law. (Art. 42) - Portuguese…
3. Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. (Art. 42)
Protection from Violence
- English1. The home shall be inviolable.
…
4. Entry into the home of a person during the night shall not be permitted, except:
…
c) In flagrante delicto, or with a court order that expressly authorizes such, in cases of especially violent or organized crime, such as terrorism, and the trafficking of human beings, arms and narcotics.
… (Art. 43) - Portuguese1. O domicílio é inviolável.
…
4. Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo:
…
c) Em flagrante delito, ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente, de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
… (Art. 43)
Protection from Violence
- English…
5. Freedom of expression and of information shall also be limited:
a) By the duty of protection of children and youth;
b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;
c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.
… (Art. 48) - Portuguese…
5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:
a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;
b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;
c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.
… (Art. 48)
Protection from Violence
- English…
4. Armed associations or associations of a military or para-military type as well as those that aim at promoting violence, racism, xenophobia or dictatorship or at pursuing goals contrary to criminal law, shall be prohibited.
… (Art. 52) - Portuguese…
4. São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal.
… (Art. 52)
Protection from Violence
- English…
5. It shall be prohibited to form parties that:
…
b) Intend to use subversive or violent means to achieve their purposes;
… (Art. 57) - Portuguese…
5. É proibida a constituição de partidos que:
…
b) Se proponham utilizar meios subversivos ou violentos na prossecução dos seus fins;
… (Art. 57)
Protection from Violence
- English…
3. Children shall also have the right to special protection against:
a) Any form of discrimination and oppression;
b) Abusive exercise of authority in the family and in other institutions to which they may be entrusted;
c) Child labor exploitation;
d) Sexual abuse and exploitation.
…
6. The law shall punish especially, as serious crimes, sexual abuse and exploitation as well as child trafficking.
7. The law shall punish, equally, as serious crimes extreme cruelty and other acts susceptible to affecting gravely the physical and/or psychological integrity of children. (Art. 74) - Portuguese…
3. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra:
a) Qualquer forma de discriminação e de opressão;
b) O exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições a que estejam confiadas;
c) A exploração de trabalho infantil;
d) O abuso e a exploração sexual.
…
6. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e exploração sexuais e o tráfico de crianças.
7. A lei pune, igualmente, como crimes graves as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças. (Art. 74)
Protection from Violence
- English…
9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82) - Portuguese…
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Protection from Violence
- English…
2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90) - Portuguese…
2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)
1
Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."
3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.