Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
National Human Rights Bodies
  • English
    1. Everyone may file complaints, for acts or omissions by public authorities, with the Ombudsman who shall receive and investigate them with no powers of decision, submitting to the competent organs any necessary recommendations for preventing and resolving illegalities or injustices.
    2. The activity of the Ombudsman shall be independent of the contentious and gracious means foreseen in the Constitution and in the laws.
    3. The Ombudsman shall be an independent organ elected by the National Assembly, for the term that the law determines.
    4. The Ombudsman shall have the right to the cooperation of all citizens and of all organs and agents of the State and other private or public legal persons, as well as the right to broadcast his recommendations publicly through the media.
    5. The law shall regulate the powers of the Ombudsman and the organization of his service. (Art. 21)
  • Portuguese
    1. Todos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos poderes públicos, ao Provedor de Justiça que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças.
    2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
    3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar.
    4. O Provedor de Justiça tem direito à cooperação de todos os cidadãos e de todos os órgãos e agentes do Estado e demais pessoas colectivas públicas ou privadas, bem como o direito de tornar públicas as suas recomendações pela comunicação social.
    5. A lei regula a competência do Provedor de Justiça e a organização do respectivo serviço. (Art. 21)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

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3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.