Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret ballot, by voting citizens registered in the election census within the national and foreign territory, under the terms of the law. (Art. 109)
  • Portuguese
    O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro, nos termos da lei. (Art. 109)
Head of State
  • English
    Only a voting citizen who is Cabo Verdean by origin may be elected President of the Republic, and one who does not possess any other nationality, is more than thirty-five years old on the date of application and who, in the three years immediately preceding that date, has had permanent residence within the national territory. (Art. 110)
  • Portuguese
    Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão eleitor caboverdiano de origem, que não possua outra nacionalidade, maior de trinta e cinco anos à data da candidatura e que, nos três anos imediatamente anteriores àquela data tenha tido residência permanente no território nacional. (Art. 110)
Head of State
  • English
    The candidates for President of the Republic shall be proposed by a minimum of one thousand and a maximum of four thousand voting citizens and must be introduced to the Constitutional Court up to the sixtieth day prior to the date of the elections. (Art. 111)
  • Portuguese
    As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de mil e um máximo de quatro mil cidadãos eleitores e devem ser apresentadas no Tribunal Constitucional até ao sexagésimo dia anterior à data das eleições. (Art. 111)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic shall guarantee the unity of the Nation and State, the integrity of the territory, national independence and shall oversee and guarantee compliance with the Constitution and international treaties.
    … (Art. 125)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é o garante da unidade da Nação e do Estado, da integridade do território, da independência nacional e vigia e garante o cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais.
    … (Art. 125)
Government
  • English
    1. The President of the Republic shall have the power:
    …
    i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
    …
    2. The President of the Republic shall also have the power:
    …
    d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
    … (Art. 135)
  • Portuguese
    1. Compete ao Presidente da República:
    …
    i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
    …
    2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
    …
    d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
    … (Art. 135)
Government
  • English
    The Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)
Government
  • English
    1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
    2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
    3. The Government shall have the Council of Ministers as a collegial body.
    … (Art. 187)
  • Portuguese
    1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
    3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
    … (Art. 187)
Government
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the electoral results, the existence or the non-existence of a political force which has a majority and the possibilities of coalitions and alliances.
    2. The Ministers and the Secretaries of States shall be appointed by the President of the Republic upon the recommendation of the Prime Minister. (Art. 194)
  • Portuguese
    1. O Primeiro Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais, a existência ou não de força política maioritária e as possibilidades de coligações ou de alianças.
    2. Os Ministros e os Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro Ministro. (Art. 194)
Legislature
  • English
    1. Except the provisions for the election of the President of the Republic, the candidates shall be introduced by the registered political parties, singly or in coalition, and, in the case of local government elections, also by groups of independent citizens.
    2. Political parties, their coalitions or groups of independent citizens may not introduce to each electoral constituency more than one list of candidates for the same election.
    … (Art. 106)
  • Portuguese
    1. Salvo o disposto para a eleição do Presidente da República, as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos registados, isoladamente ou em coligação, e, no caso das eleições autárquicas, também por grupos de cidadãos independentes.
    2. Os partidos políticos, as suas coligações ou os grupos de cidadãos independentes não podem apresentar em cada círculo eleitoral mais do que uma lista de candidatos para o mesmo acto eleitoral.
    … (Art. 106)
Legislature
  • English
    1. Deputies shall be elected through lists at each electoral college.
    … (Art. 115)
  • Portuguese
    1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.
    … (Art. 115)
Legislature
  • English
    Cabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Legislature
  • English
    The National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

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3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.