Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Employment Rights and Protection
  • English

    1. Workers have a right to protection, security and hygiene at work.
    2. The worker can only be dismissed in the cases and terms established by law; dismissal for political or ideological motives is prohibited.
    3. The State will gradually establish a system capable of guaranteeing workers social security pensions in old age, in sickness or when incapacitated. (Art. 46)

  • Portuguese

    1 - Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
    2 - O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
    3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. (Art. 46)

Employment Rights and Protection
  • English

    No draft revision may affect:
    …
    f. The fundamental Rights of workers;
    … (Art. 130)

  • Portuguese

    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
    ... (Art. 130)

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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.