Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Citizenship and Nationality
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
    a. The Guinean nationality;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
    a) Nacionalidade guineense;
    ... (Art. 86)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
    2. Matters of unconstitutionality may be raised by the tribunal of its own motion, by the Public Attorney’s Office, or by any of the parties.
    3. After acknowledging the matter of unconstitutionality, the incident will be separately submitted to the Superior Tribunal of Justice, which will decide in a plenary session.
    … (Art. 126)
  • Portuguese
    1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
    2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
    3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
    ... (Art. 126)
Education
  • English
    1. The aim of education is forming human beings. It shall remain closely linked to productive labor, shall facilitate the acquisition of skills, knowledge and values that enable the citizen to be part of the community and contribute to its continuous progress.
    2. The State considers the eradication of illiteracy a fundamental task. (Art. 16)
  • Portuguese
    1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
    2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. (Art. 16)
Education
  • English

    3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)
  • Portuguese

    3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Education
  • English
    1. All citizens have the right and the duty to education.
    2. The State shall gradually promote the gratuity and the equal opportunity of citizens’ access to the diverse levels of education.
    … (Art. 49)
  • Portuguese
    1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
    2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
    ... (Art. 49)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Workers have a right to protection, security and hygiene at work.
    2. The worker can only be dismissed in the cases and terms established by law; dismissal for political or ideological motives is prohibited.
    3. The State will gradually establish a system capable of guaranteeing workers social security pensions in old age, in sickness or when incapacitated. (Art. 46)
  • Portuguese
    1 - Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
    2 - O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
    3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. (Art. 46)
Employment Rights and Protection
  • English
    No draft revision may affect:

    f. The fundamental Rights of workers;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
    ... (Art. 130)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    All citizens are equal before the law, enjoy the same rights and are subjected to the same duties, without distinction of race, sex, social status, social, intellectual or cultural level, religious belief or philosophical conviction. (Art. 24)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica. (Art. 24)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    Men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Obligations of the State
  • English

    By adopting the current Constitution, which follows faithfully the thread of institutional evolution that has always reflected the ideas and choices of our people - a policy reaffirmed by the profound transformation being brought about in our society by legality, by right and by the enjoyment of fundamental liberties - the National Popular Assembly of the Republic of Guinea-Bissau reveals that everything it articulates is imbued with the humanism that has always inspired us and that is reflected in our rights and liberties as herein guaranteed to the citizens, as an irreversible victory for our people.
    … (Preamble)
  • Portuguese
    ...
    Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo.
    ... (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Obligations of the State
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 30)
Obligations of the State
  • English
    The State and all other public entities are civilly responsible, in solidarity with the heads of their bodies, employees or agents, for actions or omission that took place while on duty, and because of its obligations, that may result in a violation of rights, liberties or guarantees, or loss to a third party. (Art. 33)
  • Portuguese
    O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionário ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem. (Art. 33)
Obligations of the State
  • English
    In accordance with national development, the State will progressively create the conditions required for the full accomplishment of the economic and social rights established by this Part II3. (Art. 58)
  • Portuguese
    Em conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título. (Art. 58)
Obligations of the State
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:

    k. Rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:

    k) Direitos, liberdades e garantias;
    … (Art. 86)
Obligations of the State
  • English
    No draft revision may affect:

    e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    ... (Art. 130)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    … (Art. 30)
Judicial Protection
  • English
    All citizens have the right of access to judicial bodies to seek redress for violations of their constitutionally or legally recognized rights, and justice cannot be denied on the lack of economic means. (Art. 32)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 32)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Limitations and/or Derogations
  • English

    2. The exercise of fundamental rights, liberties and guarantees will only be suspended or limited in case of a state of emergency, proclaimed in accordance to the established by the Constitution and the law.
    3. Laws that limit rights, liberties and guarantees are deemed as general and abstract, and should be limited to the necessary to protect other constitutionally protected rights or interests, and cannot be retroactive, nor diminish the essential content of those rights. (Art. 30)
  • Portuguese
    ...
    2 - O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
    3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos. (Art. 30)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. Martial law or a state of emergency can only be declared, in the whole or part of the national territory, in cases of effective or imminent foreign aggression, grave threat or disturbance of the democratic constitutional order, or political calamity.
    2. The declaration of martial law cannot affect the right to life, integrity and identity, civil capacity and citizenship, non-retroactivity of penal laws, right to defense of the accused and liberty of conscience and religion.
    3. The declaration of a state of emergency can only result in the partial suspension of rights, liberties and guarantees. (Art. 31)
  • Portuguese
    1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
    2 - A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
    3 - A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 31)
Limitations and/or Derogations
  • English
    No rights and liberties assured to citizens may be exercised against the independence of the nation, the integrity of the national territory, national unity, the institutions of the Republic nor the principles and objectives established by this Constitution. (Art. 35)
  • Portuguese
    Nenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objectivos consagrados na presente Constituição. (Art. 35)
Limitations and/or Derogations
  • English
    No draft revision may affect:

    e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    ... (Art. 130)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
    2. Children are equal before the law, independently of the civil status of the parents.
    3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)
  • Portuguese
    1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
    2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
    3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Marriage and Family Life
  • English
    1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
    … (Art. 44)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    The Republic of Guinea-Bissau is a State with a constitutionally established democracy, founded on national unity and on the effective participation of the people in the development, monitoring and guidance of public activities, and oriented towards the construction of a free and just society. (Art. 3)
  • Portuguese
    A República da Guiné-Bissau, é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. (Art. 3)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    Men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Political Rights and Association
  • English
    Men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Political Rights and Association
  • English
    1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
    … (Art. 55)
  • Portuguese
    1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
    … (Art. 55)
Political Rights and Association
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:

    l. Associations and political parties;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:

    l) Associações e partidos políticos;
    … (Art. 86)
Political Parties
  • English
    1. In the Republic of Guinea-Bissau the establishment of political parties is allowed if in conformity with the Constitution and the law.
    2. Political parties are equally responsible for [assuring] the organization and the expression of popular will and of political plurality.
    3. Parties must respect the national independence and unity, the integrity of national territory and the pluralist democracy, and must follow the democratic rules in both their organization and functioning.
    4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
    5. The party’s name may not identify itself with any part of the national territory, nor display the name of a person, church, religion, confession or religious doctrine.
    6. The highest leadership of parties must be composed of citizens of Guinean origin. (Art. 4)
  • Portuguese
    1 - Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
    2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
    3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
    4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
    5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
    6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários. (Art. 4)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is the Head of State, symbol of unity, guarantor of national independence and the Constitution and Supreme Commander of the Armed Forces.
    … (Art. 62)
  • Portuguese
    1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas.
    … (Art. 62)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is elected by a free, direct, secret and periodic universal suffrage of the electing citizens.
    2. Voting citizens of Guinean origin and children of parents of Guinean origins, over 35 years and in full possession of their civil and political rights are eligible for the office of President of the Republic. (Art. 63)
  • Portuguese
    1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
    2 - São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. (Art. 63)
Government
  • English
    Are exclusive roles of the President of the Republic:

    g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
    h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
    i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    São atribuições do Presidente da República:

    g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
    h) Empossar o Primeiro-Ministro;
    i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
    … (Art. 68)
Government
  • English
    1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
    2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96)
  • Portuguese
    1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
    2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
  • English
    1. The Government is composed of the Prime Minister, Ministers and Secretaries of State.
    2. The Prime Minister is the head of the Government, and it is his duty to guide and coordinate governmental actions and ensure the execution of the laws.
    … (Art. 97)
  • Portuguese
    1 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis;
    … (Art. 97)
Government
  • English
    1. The Prime Minister is appointed by the President of the Republic in accordance with the electoral results and after consulting with political parties represented in the National Popular Assembly.
    2. Ministers and Secretaries of State are nominated by the President of the Republic, after indication by the Prime Minister. (Art. 98)
  • Portuguese
    1 - O Primeiro-Ministro É nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
    2 - Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 98)
Legislature
  • English
    The National Popular Assembly is the supreme legislative and political overseer, representing all Guinean citizens. It decides on all fundamental matters of internal and external policies. (Art. 76)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado. (Art. 76)
Legislature
  • English
    All members of the National Popular Assembly are elected by electoral districts defined by law, by means of a free, equal, direct, secret and periodic universal suffrage. (Art. 77)
  • Portuguese
    Os deputados à Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico. (Art. 77)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:

    c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
    ...
    c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
    ... (Art. 12)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The State recognizes the right to inheritance, according to the law. (Art. 14)
  • Portuguese
    O Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:

    b. Land use laws and regulations;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
    ...
    b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
    ... (Art. 86)
Protection from Violence
  • English

    4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
    … (Art. 4)
  • Portuguese

    4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
    … (Art. 4)
Protection from Violence
  • English
    1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
    2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
    3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
    … (Art. 37)
  • Portuguese
    1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
    2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
    3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
    … (Art. 37)
Protection from Violence
  • English
    1. All citizens enjoy the inviolability of their persons.
    … (Art. 38)
  • Portuguese
    1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
    … (Art. 38)
Protection from Violence
  • English
    1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
    … (Art. 55)
  • Portuguese
    1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
    … (Art. 55)
Public Institutions and Services
  • English

    2. The Republic of Guinea-Bissau considers as its honor and duty to:

    c. Assist National liberation combatants’ parents, children and widows.
    … (Art. 5)
  • Portuguese

    2 - A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:

    c) Assistir os pais, os filhos e os viúvos dos combatentes da liberdade da Pátria.
    … (Art. 5)
Public Institutions and Services
  • English
    1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
    ... (Art. 26)
  • Portuguese
    1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
    ... (Art. 26)
Status of the Constitution
  • English

    Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising its responsibilities as the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as Fundamental Law, which shall enter into force on May 16th, 1984. (Preamble)
  • Portuguese
    ...
    Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)
Status of the Constitution
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 30)
Status of the Constitution
  • English
    1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
    … (Art. 126)
  • Portuguese
    1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
    … (Art. 126)
Status of International Law
  • English
    1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Religious Law
  • English
    Guinea-Bissau is a sovereign, democratic, secular and unitary republic. (Art. 1)
  • Portuguese
    A Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. (Art. 1)
Religious Law
  • English
    1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
    … (Art. 6)
  • Portuguese
    1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
    … (Art. 6)
Religious Law
  • English
    No draft revision may affect:

    b. The secular nature of the state;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:

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