- English
1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:
…
c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
… (Art. 12) - Portuguese
1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
...
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
... (Art. 12)
- English
The State recognizes the right to inheritance, according to the law. (Art. 14)
- Portuguese
O Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)
- English
The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
…
b. Land use laws and regulations;
… (Art. 86) - Portuguese
É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
...
b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
... (Art. 86)
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.