Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Public Institutions and Services
  • English

    …
    2. The Republic of Guinea-Bissau considers as its honor and duty to:
    …
    c. Assist National liberation combatants’ parents, children and widows.
    … (Art. 5)

  • Portuguese

    …
    2 - A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
    …
    c) Assistir os pais, os filhos e os viúvos dos combatentes da liberdade da Pátria.
    … (Art. 5)

Public Institutions and Services
  • English

    1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
    ... (Art. 26)

  • Portuguese

    1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
    ... (Art. 26)

Links to all sites last visited 12 February 2024
3

Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.