Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    …
    2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15)
  • Portuguese
    …
    2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    All citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    All citizens shall have the right of access to public office, under conditions of equality and liberty. (Art. 59)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade, e liberdade, aos cargos públicos. (Art. 59)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).

2

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (Portuguese).

Links to all sites last visited 1 March 2024