Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Political Rights and Association
  • English
    The prime objectives of the State shall be:
    …
    b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:
    …
    b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 10)
Political Rights and Association
  • English
    …
    2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15)
  • Portuguese
    …
    2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Political Rights and Association
  • English
    1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
    … (Art. 35)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
    … (Art. 35)
Political Rights and Association
  • English
    All citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)
Political Rights and Association
  • English
    All citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)
  • Portuguese
    Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
    … (Art. 63)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
    … (Art. 63)
Political Rights and Association
  • English
    The participation as well as the direct and active involvement of citizens in political life shall constitute a basic condition for the consolidation of the Republic. (Art. 66)
  • Portuguese
    A participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. (Art. 66)
Political Parties
  • English
    …
    2. The formation of political parties shall be regulated by special law. (Art. 63)
  • Portuguese
    …
    2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. (Art. 63)
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be the Chief of State and the Supreme Commander of the Armed Forces, shall represent the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe, shall guarantee national independence and the unity of the State and shall ensure the regular workings of the institutions. (Art. 77)
  • Portuguese
    O Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e a unidade do Estado e assegura o regular funcionamento das instituições. (Art. 77)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
    2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
    … (Art. 78)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
    2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
    … (Art. 78)
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be responsible for:
    a) Defending the Constitution of the Republic;
    …
    i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
    … (Art. 80)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República:
    a) Defender a Constituição da República;
    …
    i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
    … (Art. 80)
Government
  • English
    The Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
  • English
    1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
    2. The Prime Minister shall be the Head of Government, with the duty of directing and coordinating the action thereof and ensuring the implementation of laws. (Art. 109)
  • Portuguese
    1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. (Art. 109)
Government
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
    2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
    3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
    3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Legislature
  • English
    The National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)
Legislature
  • English
    1. The National Assembly shall consist of elected Deputies, under the terms of the law.
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
    … (Art. 93)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).

2

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (Portuguese).

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