Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Obligations of the State
  • English

    …
    Inspired by the historic necessity of promoting increasingly broad and responsible participation of citizens in the various domains of national life, this revision of the constitutional text, in addition to enshrining the principle that monopoly power is not in itself sufficient guarantee of progress, represents the collective will of São Toméans in making their share of contribution to the universality of fundamental human rights and freedoms.
    … (Preamble)

  • Portuguese

    …
    Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional, a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de progresso, representa a vontade colectiva dos São-tomenses em darem a sua parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.
    … (Preâmbulo)

Obligations of the State
  • English
    The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
  • Portuguese
    A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)
Obligations of the State
  • English
    1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a State of democratic Law, based on fundamental human rights.
    … (Art. 6)
  • Portuguese
    1. A Republica Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana.
    … (Art. 6)
Obligations of the State
  • English
    The prime objectives of the State shall be:
    …
    b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:
    …
    b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 10)
Obligations of the State
  • English
    …
    2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    …
    2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
    … (Art. 12)
Obligations of the State
  • English
    1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
    2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
    2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Obligations of the State
  • English
    The National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
    …
    b) Personal and political rights of citizens;
    … (Art. 98)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 98)
Obligations of the State
  • English
    The following may not be the subject of constitutional revision:
    …
    d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
    … (Art. 154)
  • Portuguese
    Não podem ser objecto de revisão constitucional:
    …
    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 154)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).

2

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (Portuguese).

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