Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Religious Law
  • English
    The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
  • Portuguese
    A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)
Religious Law
  • English
    The following may not be the subject of constitutional revision:
    …
    b) The secular status of the State;
    … (Art. 154)
  • Portuguese
    Não podem ser objecto de revisão constitucional:
    …
    b) O estatuto laico do Estado;
    … (Art. 154)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).

2

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (Portuguese).

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