Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2023
Obligations of the State
  • English

    We, the representatives of the Brazilian People, convened in the National Constituent Assembly to institute a democratic state for the purpose of ensuring the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the internal and inter- national orders, to the peaceful settlement of disputes, promulgate, under the protection of God, this Constitution of the Federative Republic of Brazil. (Preamble)

  • Portuguese

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)

Obligations of the State
  • English

    All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
    …
    XXXV – the law shall not exclude any injury or threat to a right from the consideration of the Judicial Power;
    …
    XLI – the law shall punish any discrimination which may attempt against fundamental rights and liberties;
    …
    Paragraph 1. The provisions defining fundamental rights and guarantees are immediately applicable.
    Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
    … (Art. 5)

  • Portuguese

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    ...
    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    …
    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
    ...
    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
    § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    ... (Art. 5)

Obligations of the State
  • English

    The Union shall not intervene in the states or in the Federal District, except:
    …
    VII – to ensure compliance with the following constitutional principles:
    …
    b) rights of the human person;
    … (Art. 34)

  • Portuguese

    A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    …
    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    …
    b) direitos da pessoa humana;
    … (Art. 34)

Obligations of the State
  • English

    …
    Paragraph 4. No proposal of amendment shall be considered which is aimed at abolishing:
    …
    IV – individual rights and guarantees.
    … (Art. 60)

  • Portuguese

    …
    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    …
    IV - os direitos e garantias individuais.
    … (Art. 60)

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