Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2023
Electoral Bodies
  • English

    The following are the bodies of Electoral Justice:
    I – the Superior Electoral Court;
    II – the Regional Electoral Courts;
    III – the Electoral Judges;
    IV – the Electoral Boards. (Art. 118)

  • Portuguese

    São órgãos da Justiça Eleitoral:
    I - o Tribunal Superior Eleitoral;
    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
    III - os Juízes Eleitorais;
    IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)

Electoral Bodies
  • English

    A supplementary law shall provide for the organization and competence of the electoral courts, judges and boards.
    … (Art. 121)

  • Portuguese

    Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    … (Art. 121)

Links to all sites last visited 25 March 2024