Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2023
Sexual and Reproductive Rights
  • English


    Paragraph 7. Based on the principles of human dignity and responsible parenthood, family planning is a free choice of the couple, it being within the competence of the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, any coercion by official or private agencies being forbidden.
    … (Art. 226)

  • Portuguese

    ...
    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
    ... (Art. 226)

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