- English
The following are the bodies of Electoral Justice:
I – the Superior Electoral Court;
II – the Regional Electoral Courts;
III – the Electoral Judges;
IV – the Electoral Boards. (Art. 118) - Portuguese
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
- English
A supplementary law shall provide for the organization and competence of the electoral courts, judges and boards.
… (Art. 121) - Portuguese
Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
… (Art. 121)
Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2023 (English). According to Art. 13: “Portuguese is the official language of the Federative Republic of Brazil. …”