Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Education
  • English
    …
    5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
    … (Art. 36)
  • Portuguese
    …
    5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
    ... (Art. 36)
Education
  • English
    …
    2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:
    …
    c) Cooperating with parents in relation to their children's education;
    … (Art. 67)
  • Portuguese
    …
    2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
    …
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
    … (Art. 67)
Education
  • English
    1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
    ... (Art. 68)
Education
  • English
    1. In order to ensure the effective fulfilment of their economic, social and cultural rights, young people shall enjoy special protection, particularly:
    a) In education, vocational training
    ... (Art. 70)
  • Portuguese
    1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
    a) No ensino, na formação profissional
    … (Art. 70)
Education
  • English
    1. Everyone has the right to education and culture.
    2. The state shall promote the democratisation of education and the other conditions needed for an education conducted at school and via other means of training to contribute to equal opportunities, the overcoming of economic, social and cultural inequalities, the development of the personality and the spirit of tolerance, mutual understanding, solidarity and responsibility, to social progress and to democratic participation in collective life.
    … (Art. 73)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à educação e à cultura.
    2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
    … (Art. 73)
Education
  • English
    1. Everyone has the right to education, with the guarantee of the right to equal opportunities in access to and success in schooling.
    2. In implementing the education policy, the state is charged with:
    a) Ensuring universal, compulsory and free basic education;
    b) Creating a public, and developing the general, preschool education system;
    c) Guaranteeing permanent education and eliminating illiteracy;
    d) In accordance with his capabilities, guaranteeing every citizen access to the highest levels of education, scientific research and artistic creation;
    e) Progressively making all levels of education free of charge;
    f) Inserting schools into the communities they serve and establishing links between education and economic, social and cultural activities;
    ... (Art. 74)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
    2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
    a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
    b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
    c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
    d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
    e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
    f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
    ... (Art. 74)
Education
  • English
    1. The state shall create a network of public education establishments that covers the needs of the whole population.
    … (Art. 75)
  • Portuguese
    1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
    … (Art. 75)
Education
  • English
    1. The regime governing access to university and the other higher education institutions shall guarantee equal opportunities in and the democratisation of the education system, and must have due regard to the country's needs for qualified staff and to raising its educational, cultural and scientific level.
    … (Art. 76)
  • Portuguese
    1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.
    … (Art. 76)
Education
  • English
    The Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
    …
    i) The bases of the education system;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    i) Bases do sistema de ensino;
    … (Art. 164)
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